Termos de Uso

1. Aceitação e escopo

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ContractPro, incluindo o site, o painel autenticado, a geração de documentos, os downloads, o Free de degustação e a compra de créditos.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, deve interromper o uso.

2. Natureza do serviço

A ContractPro fornece uma ferramenta digital de apoio para organização de informações e geração de minutas e documentos padronizados com base nos dados informados pelo usuário.

Em determinados fluxos, a plataforma pode utilizar redação assistida por inteligência artificial de terceiro para estruturar o texto final do documento com base nos dados do formulário, mantendo fallback interno quando essa camada não estiver disponível.

A plataforma não presta consultoria jurídica personalizada, não atua como escritório de advocacia, não representa usuários em processos e não garante que o documento gerado será suficiente, válido ou adequado para toda situação concreta sem revisão humana.

3. Cadastro, acesso e segurança da conta

Para utilizar recursos autenticados, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. O acesso à conta é pessoal, e o usuário deve manter a confidencialidade de sua senha, de seus dispositivos e de seus meios de autenticação.

O usuário responde por atividades realizadas a partir de sua conta quando decorrentes de uso autorizado, negligência na proteção de credenciais ou compartilhamento indevido.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário é integralmente responsável pelos dados inseridos na plataforma, pela licitude do conteúdo informado, pela coleta e pelo uso de dados pessoais de terceiros e pela revisão final do documento antes de assinar, enviar, compartilhar ou executar qualquer obrigação.

Ao usar a plataforma, o usuário declara que possui autorização, base legal ou outra justificativa jurídica válida para inserir dados pessoais de terceiros, quando isso ocorrer.

• não usar a plataforma para fraude, falsidade ideológica, simulação de negócios ou violação de direitos de terceiros;
• não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole sigilo profissional, contratual ou legal;
• não tentar contornar limites técnicos, quotas, segurança, autenticação ou restrições comerciais do produto;
• não utilizar os documentos gerados como substituto automático de revisão profissional quando a operação exigir análise especializada.

5. Conteúdo inserido e documentos gerados

O usuário mantém a titularidade e a responsabilidade sobre os dados e textos que inserir na plataforma. Na extensão necessária para operar o serviço, gerar documentos, armazenar histórico, permitir download e prestar suporte, o usuário autoriza a ContractPro a tratar esse conteúdo.

Quando o fluxo escolhido utilizar geração assistida por IA, o usuário reconhece que os dados fornecidos poderão ser processados por provedor terceirizado contratado para essa finalidade, dentro da operação técnica do serviço.

A ContractPro pode aplicar marca d’água, limites de uso, consumo de crédito e outros controles operacionais conforme o modo de geração aplicável ao documento.

6. Free, créditos e compatibilidade legado

O Free tem natureza de degustação limitada e pode disponibilizar até 3 documentos com marca d’água no PDF, conforme a configuração vigente do produto.

A geração premium é liberada principalmente por créditos avulsos. Cada crédito comprado libera 1 geração premium para os tipos ativos do fluxo. O checkout é processado por provedor terceirizado de cobrança.

Usuários com assinatura legada ativa podem continuar com acesso premium enquanto a migração comercial não for encerrada, sem que isso implique oferta pública de novas assinaturas pela plataforma.

Quando houver direito de arrependimento, cancelamento, estorno ou outra proteção obrigatória pela legislação aplicável, esses direitos permanecem preservados e prevalecem sobre qualquer interpretação mais restritiva destes Termos.

7. Disponibilidade, alterações e suporte

A plataforma pode passar por manutenções, atualizações, correção de bugs, alterações de interface, ajustes de segurança e evoluções de produto. Isso pode afetar temporariamente funcionalidades, layout, capacidade ou disponibilidade.

A ContractPro pode criar, alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades, templates, integrações, fluxos, pacotes de crédito e modos de acesso, desde que respeitados os direitos já assegurados pela legislação aplicável e pelas obrigações assumidas no ciclo contratado.

8. Propriedade intelectual

A marca ContractPro, a interface, o código, a base estrutural dos templates, os elementos visuais e demais ativos do produto pertencem a seus titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito sobre software, marca, layout, banco de dados, fluxos internos ou outros elementos protegidos, exceto a licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme estes Termos.

9. Limitação de garantias e responsabilidade

A ContractPro envida esforços razoáveis para manter a plataforma operacional, segura e coerente com a proposta do produto. Ainda assim, o serviço é disponibilizado dentro de limites técnicos e operacionais próprios de software e integrações de terceiros.

A ContractPro não garante ausência total de indisponibilidade, atraso, falha de terceiros, erro de preenchimento pelo usuário, incompatibilidade com exigências específicas de órgãos, empresas ou casos concretos, nem resultado jurídico, financeiro, administrativo ou judicial a partir do uso do documento gerado.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas. Fora dessas hipóteses obrigatórias, a responsabilidade da ContractPro fica restrita aos danos diretos comprovadamente decorrentes de violação própria do serviço, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.

10. Suspensão, encerramento e medidas de proteção

A ContractPro pode suspender, restringir ou encerrar contas, acessos, downloads ou funcionalidades quando identificar indícios de fraude, uso abusivo, violação destes Termos, risco à segurança, inadimplemento relevante ou determinação legal ou regulatória.

Também poderá adotar medidas técnicas e administrativas para preservar logs, comprovar eventos, prevenir abuso, atender ordens legais e proteger a integridade do produto, de usuários e de terceiros.

11. Lei aplicável, atualizações e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nas relações de consumo, permanecem resguardados os direitos e o foro assegurados ao consumidor pela lei aplicável. Nos demais casos, aplica-se o foro brasileiro competente conforme a natureza da controvérsia.

A ContractPro pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização correspondente.

Para suporte operacional, dúvidas sobre estes Termos ou comunicações formais relacionadas ao serviço, o canal oficial é suporte@contratopro.online.

Importante

Estes Termos reduzem ambiguidades e deixam o produto mais protegido, mas não substituem revisão jurídica profissional sobre o negócio, sobre a operação do usuário ou sobre a própria documentação da empresa.

Se precisar tratar um ponto específico com o time, use a página de Contato.